Em decisão judicial, presídio de Passos não pode acolher menores

Uma decisão judicial proibiu o presídio de Passos de acolher menores de idade. Em sua decisão, o juiz da 1ª Vara Criminal da cidade, Ademir Bernardes de Araújo Filho, suspendeu a internação de qualquer adolescente em caráter provisório ou definitivo. Para ele, a lei federal não permite tal ação e há de se cumprir a Constituição Federal no local.

O juiz citou o artigo 123 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que determina que a internação de jovens deve ser cumprida em entidade exclusiva para menores, e também o artigo 185 que estabelece que a reclusão não pode ser feita em estabelecimento prisional.

Segundo Filho, a proibição tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento da ordem na instituição. “Baixamos uma portaria pra regulamentar a estadia das pessoas em geral no presídio, em específico, os menores. O juiz da 1º Vara é o corregedor do presídio e tem que velar pela legalidade”, disse.

Na decisão, o juiz citou que o Estatuto determina que o adolescente aguarde a remoção para uma unidade adequada em uma repartição policial. Questionado sobre onde serão enviados os menores envolvidos em crimes, Filho afirmou que eles terão de ser enviados para outras cidades, que disponham de estabelecimentos adequados para recebê-los. “Quando se conseguia essa vaga, iria pra Divinópolis, Belo Horizonte, Triângulo Mineiro. Sul de Minas não tem um centro socioeducativo”.

O juiz também fez questão de ressaltar que, mesmo quando o presídio recebia menores, nenhum jovem tinha contato com outros presos, e que a lei permite que os adolescentes sejam detidos, mas não em presídios. “Sempre era coisa de um, dois (menores), que ficavam em lugar reservado, não eram expostos a nenhum tipo de situação degradante, mas era preciso regulamentar, ter regras gerais. A lei estabelece que não fiquem. Há situações que a lei determine que fique em cadeia pública, principalmente em casos graves, em que é preciso uma ação rápida, até pra evitar males maiores em relação ao adolescente, não permite é que fique em presídio”.

“O problema é que nós temos que estabelecer aqui regras gerais. Então, embora eles não tivessem o contato, considerando nosso presídio de condição física deficitária, eu decidi que era prudente não termos menores lá”, explicou Filho.

Segundo Ademir, o presídio de Passos, hoje, apresenta problemas estruturais e cabe ao Estado a manutenção das instalações. “Nosso presídio hoje é bem carente, em termos de estrutura física e de pessoal, poucos servidores e os que lá estão se desdobram pra realmente prestarem um bom serviço como eles vêm prestando. Infelizmente é essa questão estrutural do próprio Estado, que é o responsável por zelar pelos presídios”.

Filho disse que vem sendo buscadas parcerias por melhorias no presídio e que tal função deveria ser desempenhada pelo Governo Estadual. “Nós temos trabalhado várias ações em relação ao presídio, temos o contato direto com o diretor do presídio, ele é uma pessoa muito capacitada, temos dialogado com o Ministério Publico, com a OAB, e pretendemos tomar medidas para melhorar a estrutura física do presídio, mas volto a dizer, isso não é uma obrigação nossa, e sim do Governo do Estado, que tem que reformar o presídio”.

Desde a publicação da decisão, pelo menos dois menores foram soltos pela Polícia Civil após envolvimento em um assalto em Passos.

Ressocialização

Para o juiz, a situação vivida em Passos se repete por todo o Estado e que os problemas enfrentados dificultam recuperação dos internos. “O presídio daqui não é diferente de qualquer outro do Estado de Minas Gerais, e o processo de ressocialização passa por múltiplos fatores. Claro que um presídio como o nosso é mais difícil, porque nós temos uma estrutura física carente, mas que não impossibilita. Eles têm o direito de remição da pena por leitura, um projeto da Uemg, tem uma escola dentro do presídio”.

Apesar dos problemas, Filho acredita que seja possível recuperar as pessoas dentro do presídio e citou um caso que teve contato há poucos dias. “Semana passada eu fiz uma audiência com uma pessoa que havia respondido por um crime e ele me contou que é gastrônomo e fez o segundo grau e Enem dentro da cadeia. É claro que a chance dele ressocializar dentro da Apac é maior, agora, você vai falar que é impossível dentro do presídio? Não é”.