Câmara de Pratápolis muda lei e beneficia ex-prefeito

A Câmara Municipal de Pratápolis anulou, durante sessão no fim de outubro, a Lei Municipal nº 1863, sancionada em agosto de 2015, que impedia a ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas em segunda instância por crimes contra a administração pública. Na última semana, uma nova lei, mais fraca que a anterior, foi instituída e pode beneficiar o ex-prefeito da cidade.

De autoria do ex-vereador Marco Aurélio Piantino, a Lei Municipal nº 1863/2015 instituiu um reforço à lei federal da Ficha Limpa, estendendo a impedição de pessoas condenadas por crimes contra a administração municipal, que já não podem assumir cargos políticos, para a impossibilidade de ocupação de cargos públicos.

Desta forma, o ex-prefeito Everilson Cleber Leite, que atualmente é secretário de Promoção Social e foi condenado pela Justiça Eleitoral por crime de improbidade administrativa, não poderia continuar no cargo. Durante a sessão do dia 30 de outubro, com a presença apenas de vereadores da base da atual administração, a Câmara votou pela anulação da lei.

Outro fato que chamou a atenção da população foi a Câmara não ter publicado a ata da reunião do dia 30 de outubro, com a anulação da lei, a remoção do secretário e ex-prefeito não ocorreu. Duas semanas depois, a prefeitura da cidade enviou à Câmara um novo projeto de lei que amenizava a antiga resolução e beneficia o ex-prefeito.

A nova lei, enviada à Câmara pela prefeita Denise Alves de Souza Neves, foi aprovada pelos vereadores na sessão do último dia 20 de novembro e devia ser sancionada pela prefeita na sequência. Caso a lei continue em vigor, não existirá nenhuma função prática, visto que ainda permitiria a quem for condenado a regimes semiaberto e aberto, manter-se em cargo comissionado na administração municipal.

Segundo a apresentação do PL enviado, o novo projeto previa melhorar a resolução anterior, com a preocupação de evitar erros na aplicação e afastamento de servidores de seus cargos.

“A reestruturação das normas relativas a restrição de pessoas cuja condenação não é definitiva, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico e ainda garante a quem responde ações judiciais o respeito à dignidade da pessoa humana. O projeto tem como escopo evitar a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. O projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício”, dizia o documento.